REsp 2118897 - DECISAO

REsp 2118897 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão monocrática anteriormente proferida com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e na aplicação do regime recursal definido pelo Plenário (09.03.2016), declara-se prejudicado o Agravo Interno e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1237/STJ, para posterior juízo de conformidade.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno prejudicado; decisão reconsiderada e autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1237/STJ.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Juros SELIC, Devolução De Depósitos Judiciais, Tema 1237/stj, Suspensão De Processo
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Tributário Juros SELIC Devolução De Depósitos Judiciais Tema 1237/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Parte ora agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC na devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso (Tema 1237/STJ)
  2. 2 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão monocrática anteriormente proferida com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e na aplicação do regime recursal definido pelo Plenário (09.03.2016), declara-se prejudicado o Agravo Interno e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1237/STJ, para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Agravo Interno prejudicado; decisão reconsiderada e autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1237/STJ.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 154/159e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 165/171e.