REsp 2100024 - DECISAO

REsp 2100024 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, e considerando que a matéria foi afetada como tema repetitivo (TEMA 1.237), a decisão agravada foi tornada sem efeito; por economia e para evitar decisões conflitantes, o recurso foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido no repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 850/852; julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Temas Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Temas Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário ou devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Afetação do tema como repetitivo (TEMA 1.237) e consequências processuais: suspensão de julgamentos e devolução dos autos para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, e considerando que a matéria foi afetada como tema repetitivo (TEMA 1.237), a decisão agravada foi tornada sem efeito; por economia e para evitar decisões conflitantes, o recurso foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido no repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 850/852; julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 850/852.
  • Julgo prejudicado o recurso.