REsp 2100024 - DECISAO

REsp 2100024 - DECISAO

A matéria foi afetada como tema repetitivo (TEMA 1.237), razão pela qual é conveniente o sobrestamento/suspensão do julgamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC; em consequência, o recurso foi julgado prejudicado e a decisão agravada tornou-se sem efeito.

Parties
Agravante: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Temas Repetitivos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Temas Repetitivos +2 more

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Parties

CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Afetação de tema repetitivo e consequências processuais (sobrestamento e juízo de retratação/conformação)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada como tema repetitivo (TEMA 1.237), razão pela qual é conveniente o sobrestamento/suspensão do julgamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC; em consequência, o recurso foi julgado prejudicado e a decisão agravada tornou-se sem efeito.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 853/855.
  • Julgo prejudicado o recurso.