AREsp 2531957 - DECISAO

AREsp 2531957 - DECISAO

Por motivo de afetação da matéria ao Tema 1.237/STJ e em observância às normas sobre recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que, após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal a quo proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC e demais providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, ficando o recurso especial sujeito ao processamento subsequente conforme o resultado desse juízo de conformação.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção; Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal a quo proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj)
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj)

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção; Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por motivo de afetação da matéria ao Tema 1.237/STJ e em observância às normas sobre recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que, após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal a quo proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC e demais providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, ficando o recurso especial sujeito ao processamento subsequente conforme o resultado desse juízo de conformação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal a quo proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e posterior juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC.
  • Publique-se.