REsp 2134091 - DECISAO

REsp 2134091 - DECISAO

O processo foi afetado ao Tema 1.237 e, por força da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, deve ser sobrestado e devolvido ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA; Recorrente Prejudicado: METALÚRGICA TRAPP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.237) E Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
processo devolvido ao tribunal de origem e baixado nesta Corte; recurso prejudicado quanto à METALÚRGICA TRAPP LTDA
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Juros SELIC, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Afectação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Tributário Juros SELIC Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA

Recorrente

METALÚRGICA TRAPP LTDA

Recorrente Prejudicado

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.237) E Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao Tema 1.237 e, por força da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, deve ser sobrestado e devolvido ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

processo devolvido ao tribunal de origem e baixado nesta Corte; recurso prejudicado quanto à METALÚRGICA TRAPP LTDA

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.