AREsp 2492620 - DECISAO

AREsp 2492620 - DECISAO

Tendo sido afetada perante a Primeira Seção do STJ a matéria relativa à incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela SELIC (Tema 1.237), impõe-se, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, a suspensão do processamento de processos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, se proceda ao reexame do acórdão recorrido e à superveniente admissibilidade do recurso especial, com observância das providências previstas no art. 1.040 e no §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (relacionados a Recurso Especial) / Decisão De Afetação Proferida; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 45-438, julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 442-447 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1.237).
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Afetação De Tema (tema 1.237), Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Afetação De Tema (tema 1.237) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (relacionados a Recurso Especial) / Decisão De Afetação Proferida; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Efeitos da afetação de tema (Tema 1.237) perante a Primeira Seção do STJ e consequência de suspensão de processamento de processos idênticos em todo o território nacional

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada perante a Primeira Seção do STJ a matéria relativa à incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela SELIC (Tema 1.237), impõe-se, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, a suspensão do processamento de processos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, se proceda ao reexame do acórdão recorrido e à superveniente admissibilidade do recurso especial, com observância das providências previstas no art. 1.040 e no §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 45-438, julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 442-447 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após julgamento do paradigma (Tema 1.237).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 45-438
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 442-447