REsp 2116359 - DECISAO

O recurso teve seu exame prejudicado em razão de o tema controvertido estar afetado como repetitivo (Tema n. 1237/STJ), motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, para posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso / Suspenso
Outcome: Exame do recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema n. 1237/STJ
Legal Topics: Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Tema 1237/stj, Sobrestamento

Direito Tributário Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Tema 1237/stj Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Suspenso

Legal Issues

1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Exame do recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema n. 1237/STJ

Orders

Devolução dos autos ao tribunal de origem com a devida baixa
Processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1237/STJ