REsp 2118833 - DECISAO

REsp 2118833 - DECISAO

Como a matéria foi afetada perante a Primeira Seção do STJ (Tema 1.237), aplicam-se as normas de afetação e suspensão previstas no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ; assim, torna-se sem efeito a decisão impugnada, julga-se prejudicado o agravo interno e determinase a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e procedida a superveniente admissibilidade do recurso especial em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação (tema 1.237)
Outcome
Torno sem efeito a decisão indicada; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Afetação De Tema (tema 1.237), Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Afetação De Tema (tema 1.237) Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação (tema 1.237)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito; efeitos da afetação do Tema 1.237 e suspensão dos processos sobre a matéria
  2. 2 Procedimento a ser adotado após o julgamento do recurso especial paradigma/representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada perante a Primeira Seção do STJ (Tema 1.237), aplicam-se as normas de afetação e suspensão previstas no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ; assim, torna-se sem efeito a decisão impugnada, julga-se prejudicado o agravo interno e determinase a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e procedida a superveniente admissibilidade do recurso especial em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão indicada; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 438-443.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 447-454.