REsp 2128029 - DECISAO

REsp 2128029 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1237/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Suspenso
Outcome
Prejudicado o exame do recurso; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema n. 1237/STJ.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito, Juros SELIC, Depósitos Judiciais
Direito Tributário Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Juros SELIC Depósitos Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1237/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema n. 1237/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1237/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso.