AREsp 2483629 - DECISAO

AREsp 2483629 - DECISAO

Como a questão sobre a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros SELIC está afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.237 (recursos especiais indicados), impõe-se o sobrestamento dos processos que tratam do mesmo tema; em razão desse efeito representativo, reconsiderou-se a decisão anterior e o agravo interno foi julgado prejudicado, com determinação de devolução dos autos e baixa nesta Corte, ficando ao tribunal de origem aplicar o decidido após a publicação do acórdão representativo, nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: OLGA S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Agravo Internal Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 577/578 reconsiderada
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos

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Parties

OLGA S A INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Agravo Internal Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em devolução de indébito tributário, depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente sobrestamento dos processos (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Como a questão sobre a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros SELIC está afetada à Primeira Seção do STJ como Tema 1.237 (recursos especiais indicados), impõe-se o sobrestamento dos processos que tratam do mesmo tema; em razão desse efeito representativo, reconsiderou-se a decisão anterior e o agravo interno foi julgado prejudicado, com determinação de devolução dos autos e baixa nesta Corte, ficando ao tribunal de origem aplicar o decidido após a publicação do acórdão representativo, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 577/578 reconsiderada

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 577/578 e julgar prejudicado o agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos e a baixa nesta Corte Superior