REsp 2128019 - DECISAO

REsp 2128019 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), determinou-se a suspensão dos processos e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que o tribunal a quo, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC; somente depois do esgotamento da instância ordinária e do juízo de conformação é que o recurso especial poderá ser remetido ao STJ para exame das matérias remanescentes, conforme o § 2º do art. 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: MARCHETTI ATACADISTA DE AUTOPECAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj), Suspensão Dos Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa No STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; processos suspensos em razão da afetação ao Tema 1.237/STJ
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito, Juros SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Juros SELIC Recursos Repetitivos Afetação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MARCHETTI ATACADISTA DE AUTOPECAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj), Suspensão Dos Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 consequências da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ) sobre a tramitação dos recursos e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), determinou-se a suspensão dos processos e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que o tribunal a quo, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC; somente depois do esgotamento da instância ordinária e do juízo de conformação é que o recurso especial poderá ser remetido ao STJ para exame das matérias remanescentes, conforme o § 2º do art. 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; processos suspensos em razão da afetação ao Tema 1.237/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Observância dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e encaminhamento ao Tribunal de origem para eventual juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão paradigma