REsp 2127321 - DECISAO

REsp 2127321 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema 1.237/STJ e haver determinação de suspensão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem (TRF5) para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal a quo proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, ficando esgotada a instância ordinária antes de eventual remessa ao STJ.

Parties
Recorrente: SOSERVI VIGILANCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto À Primeira Seção Como Tema 1.237/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.237/STJ, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais
Direito Tributário Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais

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Parties

SOSERVI VIGILANCIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto À Primeira Seção Como Tema 1.237/stj; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1.237/STJ e haver determinação de suspensão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem (TRF5) para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal a quo proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, ficando esgotada a instância ordinária antes de eventual remessa ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.237/STJ, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 5ª Região)
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior