REsp 2098299 - DECISAO

REsp 2098299 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento repetitivo do Tema 1.237/STJ, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, permanecendo suspensos até o término do julgamento qualificado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.237/stj; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; julgamento suspenso até o fim do julgamento qualificado do Tema 1.237/STJ.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Afetação De Recursos Repetitivos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.237/stj; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento repetitivo do Tema 1.237/STJ, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, permanecendo suspensos até o término do julgamento qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; julgamento suspenso até o fim do julgamento qualificado do Tema 1.237/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa nos autos nesta Corte Superior.