REsp 2123469 - DECISAO

REsp 2123469 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção sob o Tema 1.237/STJ e em face da determinação de suspensão dos processos (art. 1.037, II, CPC), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que, após publicação do acórdão paradigma, o tribunal a quo realize o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC e, somente após o esgotamento da instância ordinária, os recursos especiais sejam remetidos ao STJ para exame das matérias não prejudicadas, conforme art. 1.039 a 1.041 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante/recorrente: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Tema 1.237/stj, Suspenso E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (devolução)
Outcome
Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao tribunal de origem, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Afetação De Tema (tema 1.237/stj), Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Afetação De Tema (tema 1.237/stj) Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Tema 1.237/stj, Suspenso E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (devolução)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Afetação do tema à Primeira Seção e consequências processuais (suspensão, devolução ao tribunal de origem, juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção sob o Tema 1.237/STJ e em face da determinação de suspensão dos processos (art. 1.037, II, CPC), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que, após publicação do acórdão paradigma, o tribunal a quo realize o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC e, somente após o esgotamento da instância ordinária, os recursos especiais sejam remetidos ao STJ para exame das matérias não prejudicadas, conforme art. 1.039 a 1.041 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao tribunal de origem, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça
  • Aguardar publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia e cumprimento do juízo de conformação pelo tribunal a quo (art. 1.040 do CPC)