REsp 2115941 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Como Repetitivo; Processo Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores que o contribuinte substituído paga a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
2. 2 Diferença entre a presente questão e a já afetada quanto à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial restou prejudicado em razão da afetação do tema como repetitivo; determinou-se a suspensão de todos os processos (inclusive no STJ) que versem sobre a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; processo devolvido ao tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema identificado
• Determinação ad cautelam para a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015)