REsp 2135858 - DECISAO

REsp 2135858 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, porque o Decreto nº 11.374/2023 não constituiu instituição ou aumento de tributo, mas repristinou alíquotas previstas no Decreto nº 8.426/2015; assim, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal, não houve omissão apreciável nos termos invocados, e a matéria decidida tem fundamento eminentemente constitucional, o que a torna insuscetível de reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: Lavebrás Gestão de Têxteis S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Revogação De Decreto, Segurança Jurídica, Omissão/embargos Declaratórios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/pasep COFINS Anterioridade Nonagesimal Revogação De Decreto Segurança Jurídica +1 more

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Parties

Lavebrás Gestão de Têxteis S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a revogação do Decreto nº 11.322/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023 configura instituição ou majoração de tributo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal às alíquotas de PIS/COFINS
  3. 3 existência de omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, porque o Decreto nº 11.374/2023 não constituiu instituição ou aumento de tributo, mas repristinou alíquotas previstas no Decreto nº 8.426/2015; assim, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal, não houve omissão apreciável nos termos invocados, e a matéria decidida tem fundamento eminentemente constitucional, o que a torna insuscetível de reexame em recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.