EREsp 1263472 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria já estava pacificada no julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, que firmou a tese de vedação do creditamento de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; além disso, o STJ é incompetente para, em sede de Recurso Especial, decidir tese de violação de dispositivo constitucional, razão pela qual se manteve a solução que afastou o direito ao creditamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Embargos De Divergência, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS Tributação Monofásica Creditamento Embargos De Divergência Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto ao creditamento
  3. 3 Competência do STJ para apreciar alegação de violação de dispositivos constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria já estava pacificada no julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, que firmou a tese de vedação do creditamento de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; além disso, o STJ é incompetente para, em sede de Recurso Especial, decidir tese de violação de dispositivo constitucional, razão pela qual se manteve a solução que afastou o direito ao creditamento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.