REsp 2114524 - DECISAO

REsp 2114524 - DECISAO

Como a matéria foi afetada perante a Primeira Seção (Tema 1.237), determinou-se a suspensão do processamento dos feitos sobre o mesmo tema e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e decidida a admissibilidade superveniente do recurso especial, tornando-se prejudicado o agravo interno e tornando-se sem efeito decisão anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 377-379; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 385-400; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.237).
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Afetação De Tema (tema 1.237)
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Afetação De Tema (tema 1.237)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada perante a Primeira Seção (Tema 1.237), determinou-se a suspensão do processamento dos feitos sobre o mesmo tema e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e decidida a admissibilidade superveniente do recurso especial, tornando-se prejudicado o agravo interno e tornando-se sem efeito decisão anterior.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 377-379; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 385-400; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.237).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 377-379.
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 385-400.