AREsp 2350274 - DECISAO

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Por tratarem-se questões idênticas às afetadas ao Tema 1.237/STJ, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256‑L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, cabendo ao Tribunal de origem proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VERONESE LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito, Juros SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Juros SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

CONSTRUTORA VERONESE LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Impugnação Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por tratarem-se questões idênticas às afetadas ao Tema 1.237/STJ, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256‑L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, cabendo ao Tribunal de origem proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.