REsp 2100535 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado E Sobrestado (recursos Repetitivos Tema 1.237/stj)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
2. 2 efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia e a consequência de sobrestamento dos processos que tratem da mesma matéria

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção deste Tribunal sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao Tema 1.237/STJ; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento determinado

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
• Publique-se.