AREsp 2017955 - DECISAO

AREsp 2017955 - DECISAO

A matéria objeto do recurso especial foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.237/STJ), o que, nos termos do Regimento Interno e do CPC, exige a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão paradigma o tribunal de origem realizará o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC e só então os recursos especiais poderão ser remetidos ao STJ para exame das questões não prejudicadas pelo juízo de conformação (art. 1.041, §2º, CPC).

Parties
Agravante: LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que os autos permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, com posterior juízo de conformação pelo tribunal de origem e remessa, se cabível, ao STJ.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Afetação De Tema Repetitivo, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Afetação De Tema Repetitivo Suspensão De Processos +1 more

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Parties

LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Aplicação do incidente de recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ) e efeitos da afetação, inclusive suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso especial foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.237/STJ), o que, nos termos do Regimento Interno e do CPC, exige a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão paradigma o tribunal de origem realizará o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC e só então os recursos especiais poderão ser remetidos ao STJ para exame das questões não prejudicadas pelo juízo de conformação (art. 1.041, §2º, CPC).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que os autos permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, com posterior juízo de conformação pelo tribunal de origem e remessa, se cabível, ao STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior do Tribunal de Justiça