REsp 2102211 - DECISAO

REsp 2102211 - DECISAO

Como a matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.237), o recurso especial foi considerado prejudicado, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso a decisão anterior (fls. 403/404) foi tornada sem efeito.

Parties
Agravante/recorrente: CONSILOS INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 403/404; julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Pis/pasep COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CONSILOS INDUSTRIAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.237), o recurso especial foi considerado prejudicado, sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso a decisão anterior (fls. 403/404) foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 403/404; julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 403/404.
  • Julgo prejudicado o recurso.