REsp 2120498 - DECISAO

REsp 2120498 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para que o recurso fique sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia pela Primeira Seção; após a publicação, negar seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido coincida com a tese definida ou reexaminar o recurso caso diverja; por ora, o recurso especial da Fazenda Nacional fica prejudicado.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal Regional Federal; Recurso Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal com baixa; recurso especial prejudicado; sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia pela Primeira Seção.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal Regional Federal; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito, nos depósitos judiciais e nos pagamentos em atraso
  2. 2 afetação de recursos à sistemática dos recursos repetitivos e consequente juízo de conformação pelo órgão a quo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para que o recurso fique sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia pela Primeira Seção; após a publicação, negar seguimento ao recurso caso o acórdão recorrido coincida com a tese definida ou reexaminar o recurso caso diverja; por ora, o recurso especial da Fazenda Nacional fica prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal com baixa; recurso especial prejudicado; sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia pela Primeira Seção.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção; b) reapreciar o recurso se o acórdão recorrido divergir da tese definida (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).