AREsp 1320972 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da apelação, assentando que o percentual da alíquota do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 deve ser determinado com fulcro na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria (e não na origem do insumo), e que o § 10 do art. 8º, inserido pela Lei 12.865/2013, é norma expressamente interpretativa sujeita à retroatividade nos termos do art. 106, I, do CTN, devendo, portanto, ser considerada na reapreciação.

Parties
Recorrente: INDEPENDÊNCIA S.A.; Respondente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Crédito Presumido, Retroatividade, Interpretação De Lei, Art. 106 Do CTN
Tributário Pis/pasep COFINS Crédito Presumido Retroatividade Interpretação De Lei Art. 106 Do CTN

Case Brief

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Parties

INDEPENDÊNCIA S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Qual alíquota (60% ou 35%) do crédito presumido aplica-se quando a indústria adquire boi vivo para abate
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade do § 10 do art. 8º da Lei 10.925/2004 inserido pelo art. 33 da Lei 12.865/2013
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da apelação, assentando que o percentual da alíquota do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 deve ser determinado com fulcro na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria (e não na origem do insumo), e que o § 10 do art. 8º, inserido pela Lei 12.865/2013, é norma expressamente interpretativa sujeita à retroatividade nos termos do art. 106, I, do CTN, devendo, portanto, ser considerada na reapreciação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial