REsp 2098824 - DECISAO

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Porquanto a matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ sob o Tema 1.237/STJ e estando em vigor a suspensão determinada na afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos e para que, após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal realize o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC; somente após esse procedimento e o esgotamento da instância ordinária o recurso especial deverá ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas pelo juízo de conformação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Afetação De Tema Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ sob o Tema 1.237/STJ e estando em vigor a suspensão determinada na afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos e para que, após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal realize o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC; somente após esse procedimento e o esgotamento da instância ordinária o recurso especial deverá ser remetido ao STJ para exame das matérias não prejudicadas pelo juízo de conformação.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Observância dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e realização, pelo Tribunal de origem, do juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão paradigma