REsp 2093679 - DECISAO

REsp 2093679 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, julgou-se prejudicado o Agravo Interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, na observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC e após publicação do decisum do Recurso Excepcional representativo da controvérsia (Tema 1.237), proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso, conforme a conformidade do acórdão recorrido com a orientação dos Tribunais Superiores, bem como se aplique, ad cautelam, a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação
Outcome
Agravo Interno julgado prejudicado; decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação nos termos do CPC/2015 após publicação do decisum do recurso representativo (Tema 1.237).
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela Taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Afetação de recursos como repetitivos e consequências processuais (suspensão e juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, julgou-se prejudicado o Agravo Interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, na observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC e após publicação do decisum do Recurso Excepcional representativo da controvérsia (Tema 1.237), proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso, conforme a conformidade do acórdão recorrido com a orientação dos Tribunais Superiores, bem como se aplique, ad cautelam, a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno julgado prejudicado; decisão monocrática reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação nos termos do CPC/2015 após publicação do decisum do recurso representativo (Tema 1.237).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 291-294.
  • Julgo prejudicado o Agravo Interno às fls. 300-320.