REsp 2099991 - DECISAO

REsp 2099991 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como recurso repetitivo (Tema 1.237), o Tribunal reconheceu a necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos e da possibilidade de juízo de retratação pelas instâncias de origem, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, após a publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática, o Agravo Interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para que exerça o juízo de retratação em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, IRPJ, CSLL
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos IRPJ +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recurso repetitivo (Tema 1.237), o Tribunal reconheceu a necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos e da possibilidade de juízo de retratação pelas instâncias de origem, julgou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, após a publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática, o Agravo Interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para que exerça o juízo de retratação em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo recurso exepcional representativo da controvérsia, proceda conforme abaixo.
  • a) Denegar seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.