EREsp 1241371 - DECISAO

EREsp 1241371 - DECISAO

Por entender adequado o processamento colegiado e em observância ao poder de retratação do relator previsto no art. 259 do RISTJ e no art. 1.021 do CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão singular, tornando-a sem efeito, de modo que o agravo interno restou prejudicado e os autos devem retornar conclusos para novo julgamento dos embargos de divergência, sem se impor neste momento decisão definitiva sobre a matéria tributária discutida.

Parties
Agravante: MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Agravada Tornada Sem Efeito; Agravo Interno Julgado Prejudicado
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para tornar sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos remetidos para novo julgamento dos embargos de divergência.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Tema 1.093/stj, Juízo De Retratação, Agravo Interno
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/pasep COFINS Regime Monofásico Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Tema 1.093/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASCARELLO CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA.

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Agravada Tornada Sem Efeito; Agravo Interno Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à manutenção ou constituição de créditos
  3. 3 Competência do relator para reconsiderar decisão e torná-la sem efeito por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

Por entender adequado o processamento colegiado e em observância ao poder de retratação do relator previsto no art. 259 do RISTJ e no art. 1.021 do CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão singular, tornando-a sem efeito, de modo que o agravo interno restou prejudicado e os autos devem retornar conclusos para novo julgamento dos embargos de divergência, sem se impor neste momento decisão definitiva sobre a matéria tributária discutida.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para tornar sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos remetidos para novo julgamento dos embargos de divergência.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito.
  • Julgar prejudicado o agravo interno.