REsp 1468276 - DECISAO

REsp 1468276 - DECISAO

Por força da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.237/STJ) e da consequente suspensão determinada pelo art. 1.037, II, do CPC/2015 e normas regimentais, o agravo interno tornou-se prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos e, após publicação do acórdão paradigma, o referido tribunal proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual reenvio de recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: DOHLER S.A; Agravante: COMFIO COMPANHIA CATARINENSE DE FIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 443/452, julgando prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Repetição De Indébito, Juros SELIC, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Pis/pasep COFINS Repetição De Indébito Juros SELIC Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

DOHLER S.A

Agravante

COMFIO COMPANHIA CATARINENSE DE FIAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 efeitos da afetação do Tema 1.237/STJ pela Primeira Seção, especialmente suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.237/STJ) e da consequente suspensão determinada pelo art. 1.037, II, do CPC/2015 e normas regimentais, o agravo interno tornou-se prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos e, após publicação do acórdão paradigma, o referido tribunal proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual reenvio de recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 443/452, julgando prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 443/452, julgando prejudicado o presente agravo interno.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.