REsp 2143476 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Como Tema Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Referentes Ao Tema N. 1231/stj

Legal Issues

1. 1 "decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)"

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada como repetitiva (Tema n. 1231/STJ), determinou-se a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1231/STJ.

Orders

• Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1231/STJ.
• Suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015).