REsp 2068697 - ACORDAO

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Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, quando percebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos por clientes em atraso, classificam‑se como Receita Bruta Operacional (ou, no regime não cumulativo, como parte da Receita Bruta em sentido amplo) por força das normas citadas (art. 17 do Decreto‑Lei n.1.598/77; art. 9º da Lei n.9.718/98; art. 44, III, da Lei n.4.506/64 e alterações constitucionais e legais), devendo integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS; por isso, negou‑se provimento ao recurso do contribuinte.

Parties
Recorrente: PARTICULAR; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção; Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial do CONTRIBUINTE não provido
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Receita Bruta, Base De Cálculo, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Juros Moratórios E Remuneratórios
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS Juros SELIC Receita Bruta Base De Cálculo Repetição De Indébito Tributário +2 more

Case Brief

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Parties

PARTICULAR

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção; Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, quando percebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos por clientes em atraso, classificam‑se como Receita Bruta Operacional (ou, no regime não cumulativo, como parte da Receita Bruta em sentido amplo) por força das normas citadas (art. 17 do Decreto‑Lei n.1.598/77; art. 9º da Lei n.9.718/98; art. 44, III, da Lei n.4.506/64 e alterações constitucionais e legais), devendo integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS; por isso, negou‑se provimento ao recurso do contribuinte.

Court Disposition

Recurso especial do CONTRIBUINTE não provido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial do contribuinte
  • Aprovar a seguinte tese no Tema 1237: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta...