REsp 2116065 - ACORDAO

REsp 2116065 - ACORDAO

Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou decorrentes de pagamentos em atraso, possuem natureza jurídico-tributária de Receita Bruta Operacional (quer como receitas financeiras, quer como recuperações/devoluções de custos) e, por isso, integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS no regime cumulativo (faturamento/receita bruta operacional) e no regime não cumulativo (receita bruta em sentido amplo).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente provido; recurso especial do CONTRIBUINTE negado.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros (SELIC ou outros) recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros auferidos por pagamentos de clientes em atraso

Ratio Decidendi

Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou decorrentes de pagamentos em atraso, possuem natureza jurídico-tributária de Receita Bruta Operacional (quer como receitas financeiras, quer como recuperações/devoluções de custos) e, por isso, integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS no regime cumulativo (faturamento/receita bruta operacional) e no regime não cumulativo (receita bruta em sentido amplo).

Court Disposition

Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente provido; recurso especial do CONTRIBUINTE negado.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e negar provimento ao Recurso Especial do contribuinte
  • Tese aprovada no Tema 1237: Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional,...