REsp 2109512 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recursos Especiais Repetitivos / Julgamento Pela Primeira Seção E Fixação De Tese (tema 1237)

Legal Issues

1. 1 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC ou outros índices recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
2. 2 Natureza jurídico-tributária dos juros (moratórios e remuneratórios) e sua classificação como Receita Bruta Operacional ou como parte da Receita Bruta em sentido amplo
3. 3 Efeito das teses do STF (Temas 808 e 962) sobre IRPJ/CSLL em relação à tributação pelo PIS/PASEP e COFINS

Ratio Decidendi

Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso possuem natureza jurídico-tributária de Receita Bruta Operacional (ou, no regime não cumulativo, integram o conceito amplo de Receita Bruta) e, por isso, integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo e não cumulativo; consequentemente, deu-se parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional e negou-se provimento ao recurso do contribuinte.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; recurso especial do contribuinte negado.

Orders

• Dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e negar provimento ao Recurso Especial do contribuinte.
• Tese aprovada no Tema 1237: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional,...