REsp 2072621 - ACORDAO

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O ICMS recolhido em substituição tributária não integra o custo de aquisição previsto no art.13 do Decreto‑Lei n.1.598/77 e não gera créditos de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo porque, juridicamente, o substituto é mero depositário do tributo (não lhe constitui receita), não havendo incidência das contribuições na etapa anterior capaz de gerar crédito na etapa posterior; admitir o creditamento implicaria crédito presumido sem lei específica e ofenderia a isonomia e a neutralidade econômica consolidadas pela jurisprudência e pelas alterações legais mais recentes.

Parties
Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Seção)
Outcome
Recurso especial não provido; indeferido o pedido da petição n. 518782/2024
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Custo De Aquisição
Tributário Pis/pasep COFINS ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Não Cumulatividade Custo De Aquisição

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS‑ST) integra o conceito de custo de aquisição do art. 13 do Decreto‑Lei n. 1.598/77
  2. 2 Se os valores pagos pelo contribuinte substituído a título de reembolso do ICMS‑ST geram, no regime não cumulativo, créditos de PIS/PASEP e COFINS

Ratio Decidendi

O ICMS recolhido em substituição tributária não integra o custo de aquisição previsto no art.13 do Decreto‑Lei n.1.598/77 e não gera créditos de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo porque, juridicamente, o substituto é mero depositário do tributo (não lhe constitui receita), não havendo incidência das contribuições na etapa anterior capaz de gerar crédito na etapa posterior; admitir o creditamento implicaria crédito presumido sem lei específica e ofenderia a isonomia e a neutralidade econômica consolidadas pela jurisprudência e pelas alterações legais mais recentes.

Court Disposition

Recurso especial não provido; indeferido o pedido da petição n. 518782/2024

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Indeferir o pedido da petição n. 518782/2024.