REsp 2075276 - ACORDAO

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Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional (seja como receitas financeiras, seja como recuperações ou devoluções de custos), integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS no regime cumulativo; e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, integram também a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE (PARTICULAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE (PARTICULAR)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre valores de juros (SELIC ou outros) recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos por clientes em atraso
  2. 2 Natureza jurídico-tributária dos juros (moratórios e remuneratórios) e sua inclusão na receita bruta operacional ou total

Ratio Decidendi

Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional (seja como receitas financeiras, seja como recuperações ou devoluções de custos), integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS no regime cumulativo; e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, integram também a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo.