AREsp 2526399 - DECISAO

AREsp 2526399 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção como representativa da controvérsia (Tema 1.237), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução ao Tribunal de origem dos processos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado; por isso anulou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: MICHEL MERHEJE E COMPANHIA LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Anula a decisão de fls. 625/626 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Restituição De Indébito Tributário, Juros SELIC, Recursos Repetitivos, Tema 1.237
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Restituição De Indébito Tributário Juros SELIC Recursos Repetitivos Tema 1.237

Case Brief

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Parties

MICHEL MERHEJE E COMPANHIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção como representativa da controvérsia (Tema 1.237), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução ao Tribunal de origem dos processos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado; por isso anulou-se a decisão recorrida e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Anula a decisão de fls. 625/626 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 625/626.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.