AREsp 2566468 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal E Sobrestamento Do Recurso Especial Até Julgamento De Recursos Repetitivos Pela Primeira Seção

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por força da afetação pela Primeira Seção de recursos repetitivos que versam sobre a possibilidade de incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC em repetição de indébito ou levantamento de depósito judicial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal e o sobrestamento do recurso especial até a publicação da tese firmada pela Primeira Seção; após publicação, o recurso especial será negado seguimento se a decisão recorrido coincidir com a tese definida ou será novamente examinado se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal e recurso especial sobrestado até a publicação do acórdão da Primeira Seção; posterior decisão conforme coincidência ou divergência com a tese definida

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção;...
• Publique-se.