REsp 2104877 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos efetuados por clientes em atraso
2. 2 Aplicabilidade do rito dos Recursos Repetitivos (afetação do Tema 1.237/STJ) e da suspensão de processos relacionados
3. 3 Necessidade de remessa ao tribunal a quo para juízo de retratação nos termos do CPC/2015 após afetação de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou o Tema 1.237/STJ ao rito dos Recursos Repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC nas repetições de indébito, suspendeu a tramitação dos feitos relacionados conforme art. 1.037, II, do CPC, e determinou que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do recurso representativo, o tribunal a quo proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso, motivo pelo qual a decisão monocrática impugnada foi tornada sem efeito e o agravo interno julgado prejudicado com devolução dos autos ao tribunal a quo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 385-390, julgo prejudicado o Agravo Interno, afeito o Tema 1.237/STJ ao rito dos Recursos Repetitivos e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e eventual juízo de retratação.

Orders

• Afetado o Tema 1.237/STJ ao rito dos Recursos Repetitivos
• Suspensa a tramitação de todos os feitos relacionados à matéria em primeira e segunda instâncias e no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC