REsp 2113347 - DECISAO

REsp 2113347 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção nos termos do Tema 1.237/STJ e determinada a suspensão dos processos (art. 1.037, II, do CPC/2015), o agravo interno foi julgado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e, só após o esgotamento da instância ordinária, remeta eventual recurso especial ao STJ conforme § 2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DUAS RODAS NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Tema 1.237/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Afetação De Recurso Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

DUAS RODAS NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Primeira Seção nos termos do Tema 1.237/STJ e determinada a suspensão dos processos (art. 1.037, II, do CPC/2015), o agravo interno foi julgado prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e, só após o esgotamento da instância ordinária, remeta eventual recurso especial ao STJ conforme § 2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Agravo interno julgado prejudicado
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior