AREsp 2580986 - DECISAO

AREsp 2580986 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), determino o prejuízo do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e subsequente juízo de conformação em conformidade com o entendimento a ser firmado no recurso representativo, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e ao princípio da economia processual.

Parties
Agravante: Jad Zogheib & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial: Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.237/stj
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS SELIC Repetição De Indébito Tributário Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.237/stj

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Parties

Jad Zogheib & Cia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial: Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS/COFINS sobre juros e correção monetária (taxa SELIC) em repetição de indébito tributário
  2. 2 afetamento da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ) e consequente sobrestamento

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), determino o prejuízo do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e subsequente juízo de conformação em conformidade com o entendimento a ser firmado no recurso representativo, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.