REsp 2145125 - DECISAO

REsp 2145125 - DECISAO

Havendo acórdão paradigma no Tema 1.237/STJ que firmou a tese de que juros SELIC integram a receita bruta e compõem a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, procedeu-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de retratação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de retratação
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Base De Cálculo, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos (tema 1.237)
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Base De Cálculo Juros SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos (tema 1.237)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Havendo acórdão paradigma no Tema 1.237/STJ que firmou a tese de que juros SELIC integram a receita bruta e compõem a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, procedeu-se à devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de retratação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de retratação

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem
  • O Tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformação ou confirmar a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido no Tema 1.237/STJ