EREsp 1971686 - DECISAO

EREsp 1971686 - DECISAO

Parties
Embargante: SUPERMERCADO WKAMP LTDA E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Embargos De Divergência
Direito Tributário Pis/pasep COFINS ICMS ST Não Cumulatividade Crédito Tributário Embargos De Divergência

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Parties

SUPERMERCADO WKAMP LTDA E FILIAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pelo substituído sobre valores relativos ao ICMS-ST pagos na etapa anterior
  2. 2 Prevalência da jurisprudência do STJ (Tema 1.231/STJ) e aplicação da Súmula 168 quanto à possibilidade de embargos de divergência