REsp 2101036 - DECISAO

REsp 2101036 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação (arts. 1.021, §2º do CPC e 259, §3º do RISTJ), o julgador reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do que venha a ser decidido no repetitivo (Tema 1.237), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO MESCHKE LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Reconsideratória E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Incidência Tributária Sobre Juros, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Pis/pasep COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Incidência Tributária Sobre Juros Recursos Repetitivos

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Parties

SUPERMERCADO MESCHKE LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Reconsideratória E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Alegação de falta de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 Afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.237)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação (arts. 1.021, §2º do CPC e 259, §3º do RISTJ), o julgador reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do que venha a ser decidido no repetitivo (Tema 1.237), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 557/559.
  • Julga prejudicado o recurso.