REsp 1914997 - DECISAO

REsp 1914997 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1093/STJ nos recursos repetitivos indicados, firmou a tese de que não se constituem créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (incluindo frete e seguro), razão pela qual os recursos especiais repetitivos e os recursos na origem que tratem da mesma questão devem ser suspensos ou devolvidos ao tribunal de origem para juízo de retratação, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejuízo, Nos Termos Do Art. 1.039 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Tributação Monofásica, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Tributação Monofásica Créditos Tributários Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejuízo, Nos Termos Do Art. 1.039 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao creditamento de PIS/PASEP e COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Incidência da vedação sobre frete e seguro quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica
  3. 3 Efeito vinculante da jurisprudência repetitiva e consequências processuais (suspensão e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1093/STJ nos recursos repetitivos indicados, firmou a tese de que não se constituem créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (incluindo frete e seguro), razão pela qual os recursos especiais repetitivos e os recursos na origem que tratem da mesma questão devem ser suspensos ou devolvidos ao tribunal de origem para juízo de retratação, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso (art. 1.039 do CPC/2015).
  • Publique-se.