REsp 1890351 - DECISAO

REsp 1890351 - DECISAO

Firmada jurisprudência em recurso repetitivo no sentido de que não se admite o creditamento de PIS/PASEP e COFINS sobre componentes do custo de aquisição (incluindo frete e seguro) de bens sujeitos à tributação monofásica; por isso, recursos especiais que tratem da mesma questão devem permanecer suspensos e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para exame após juízo de retratação ou declaração de prejuízo, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Repetitivo (tema 1093/stj) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão De Recursos Idênticos Até Pronunciamento Definitivo; Exame Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejuízo (art. 1.039 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Creditamento, Tributação Monofásica, Frete, Seguro, Recursos Repetitivos, Decreto Lei N. 1.598/77, Lei N. 10.637/2002, Lei N. 10.833/2003, Cpc/2015
Direito Tributário Pis/pasep COFINS Creditamento Tributação Monofásica Frete Seguro Recursos Repetitivos +4 more

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo (tema 1093/stj) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão De Recursos Idênticos Até Pronunciamento Definitivo; Exame Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejuízo (art. 1.039 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Efeito do frete e do seguro na formação de créditos quando vinculados a bens sujeitos à tributação monofásica
  3. 3 Consequências processuais do julgamento de recursos como repetitivos e suspensão de recursos na origem

Ratio Decidendi

Firmada jurisprudência em recurso repetitivo no sentido de que não se admite o creditamento de PIS/PASEP e COFINS sobre componentes do custo de aquisição (incluindo frete e seguro) de bens sujeitos à tributação monofásica; por isso, recursos especiais que tratem da mesma questão devem permanecer suspensos e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para exame após juízo de retratação ou declaração de prejuízo, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para exame após juízo de retratação ou declaração de prejuízo (art. 1.039 do CPC/2015)
  • Publique-se