REsp 1887891 - DECISAO

REsp 1887891 - DECISAO

Firmada a tese pelo TEMA 1093/STJ de que é vedada a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, incluindo frete e seguro vinculados a esses bens; em razão do caráter repetitivo da questão, determina-se a suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Decisão Em Sessão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; exame do recurso especial e/ou agravo após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão repetitivo
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Creditamento, Tributação Monofásica, Repercussão Geral/repetitivo, Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Creditamento Tributação Monofásica Repercussão Geral/repetitivo Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Decisão Em Sessão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Vedação de constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Incidência sobre frete e seguro quando vinculados a bens sujeitos à tributação monofásica
  3. 3 Efeito vinculante do julgamento repetitivo sobre recursos que tratem da mesma questão e suspensão desses recursos

Ratio Decidendi

Firmada a tese pelo TEMA 1093/STJ de que é vedada a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, incluindo frete e seguro vinculados a esses bens; em razão do caráter repetitivo da questão, determina-se a suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; exame do recurso especial e/ou agravo após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Exame do recurso especial e/ou agravo somente após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015