REsp 1890503 - DECISAO

REsp 1890503 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1093/STJ, estabeleceu que é vedada a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (incluindo frete e seguro), razão pela qual os recursos especiais que tratam da mesma questão devem ser suspensos e devolvidos ao tribunal de origem para seguirem o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após o pronunciamento repetitivo e eventual juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Recursos Até Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade (art. 1.039 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão do exame do recurso especial e/ou agravo até juízo de retratação ou declaração de prejudicado, na forma do art. 1.039 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Tributação Monofásica, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Tributação Monofásica Crédito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Recursos Até Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade (art. 1.039 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre componentes do custo de aquisição (frete, seguro) de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Efeitos e procedimento decorrentes do julgamento de recurso especial como repetitivo e aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1093/STJ, estabeleceu que é vedada a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (incluindo frete e seguro), razão pela qual os recursos especiais que tratam da mesma questão devem ser suspensos e devolvidos ao tribunal de origem para seguirem o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após o pronunciamento repetitivo e eventual juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão do exame do recurso especial e/ou agravo até juízo de retratação ou declaração de prejudicado, na forma do art. 1.039 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Exame do recurso especial e/ou agravo após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015