REsp 1893611 - DECISAO

REsp 1893611 - DECISAO

Por economia processual e em razão do julgamento do Tema 1093 como recurso repetitivo, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, aplicando-se em seguida as regras dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, Crédito Tributário, Tributação Monofásica, Repetitivo (tema 1093/stj), Suspensão De Recursos, Art. 1.039, Art. 1.040 E Art. 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep COFINS Crédito Tributário Tributação Monofásica Repetitivo (tema 1093/stj) Suspensão De Recursos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre componentes do custo de aquisição (frete, seguro) de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Efeito do julgamento como recurso repetitivo sobre recursos especiais/agravos no tribunal de origem e aplicação dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por economia processual e em razão do julgamento do Tema 1093 como recurso repetitivo, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, aplicando-se em seguida as regras dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para exame após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
  • Publicação do acórdão relativo ao recurso repetitivo.