REsp 2123906 - ACORDAO

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Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção delibere sobre a questão definida: decidir sobre a possibilidade de exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, diante da multiplicidade de processos e do potencial impacto, e, como medida cautelar, suspender a tramitação de todos os processos que versem sobre a matéria no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONTRIBUINTE; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (afetação Como Repetitivo) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida delimitada; suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a questão no território nacional.
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil Pis/pasep COFINS CPRB Base De Cálculo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

CONTRIBUINTE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (afetação Como Repetitivo) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS
  2. 2 Considerar a identidade dos fatos geradores dos tributos para fins de exclusão da base de cálculo

Ratio Decidendi

Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção delibere sobre a questão definida: decidir sobre a possibilidade de exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, diante da multiplicidade de processos e do potencial impacto, e, como medida cautelar, suspender a tramitação de todos os processos que versem sobre a matéria no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida delimitada; suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a questão no território nacional.

Orders

  • Comunicar, com cópia do acórdão e número de autuação do recurso especial, aos Ministros da Primeira Seção do STJ, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização
  • Suspender o julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015)