EREsp 2014726 - DECISAO

EREsp 2014726 - DECISAO

Parties
Embargante: SUPER TRATORES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Pis/pasep, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Não Cumulatividade, Custo De Aquisição
Processual Civil Tributário Pis/pasep COFINS ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Não Cumulatividade +1 more

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Parties

SUPER TRATORES MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo e se gera direito a crédito para o contribuinte substituído
  2. 2 Se tributos recolhidos em substituição tributária integram o conceito de custo de aquisição do art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77